Termos de Uso e Política de Privacidade

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

(A) O Site Capitalismo Consciente, com endereço eletrônico “https://www.ccbrasil.cc/” (“Site”) é de propriedade do INSTITUTO CAPITALISMO CONSCIENTE BRASIL, associação privada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Alcides Ricardini Neves, nº 12, Sala 1307, Cidade Monções, CEP 04575-050 e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ/ME”) sob o nº 19.578.100/0001-28 (“ICCB”);

 

(B) O presente contrato é celebrado entre o ICCB e o Visitante, cujos dados e qualificação serão informados quando do cadastro no Site e serviços oferecidos.

  1. ANUÊNCIA:

 

1.1. O Visitante somente poderá utilizar o Site caso concorde integralmente em cumprir com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência aos presentes termos poderá dar-se das seguintes maneiras:

 

  • Clicando na caixa de aceitação dos termos exibida no momento de envio de informações;

 

  • O uso efetivo dos serviços oferecidos pelo Site, inclusive o cadastramento de dados pessoais, será considerada como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos.

 ​

1.2. O Visitante poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com o ICCB através dos recursos disponibilizados pelo Site.

1.3. O Visitante não poderá utilizar os serviços do Site caso não esteja em pleno gozo de sua capacidade para praticar atos na vida civil.

 

  2. LEGISLAÇÃO:

 

2. 1. O presente termo, assim como a utilização do Site, será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet, e a mais estrita boa-fé.

 

 

  3. OBJETO – USO DO SITE:

 

3.1.Pelo presente Termo, passa o Visitante a ter direito de utilizar seu acesso ao Site para cadastrar dados, se inscrever em eventos, assinar newsletter, se tornar associado e interagir de outras formas, observadas as regras e o funcionamento do sistema divulgados no Site.

 

​3.2. O ICCB declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do Site visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.

 

​3.3. O Visitante, por seu lado, reconhece que a área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento, e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.

 

​3.4. O ICCB compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso do Visitante confidenciais nos termos da lei;

 

​3.5. O Visitante tem ciência de que as informações disponibilizadas no Site poderão ser compartilhadas com as parceiras do Site, sem necessidade de concordância ou manifestação expressa posterior à já endereçada no presente termo.

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3.6. Caso o Visitante deixe de utilizar o Site, o ICCB reserva-se no direito de manter as informações de cadastro. Caso seja de vontade do Visitante, este poderá solicitar, diretamente ao ICCB, a exclusão dos seus dados cadastrados.

 

3.7. O ICCB prestará auxílio técnico ao Visitante para utilização plena do Site, nos horários e formas padronizadas pela próprio ICCB.

 

​3.8. Fica o Visitante ciente que sua opção pela desativação dos serviços e acesso total ao Site e serviços prestados não significa que todas as suas informações cadastrais já efetuadas serão excluídas das bases de dados do ICCB e de seus clientes.

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3.9. O ICCB, mediante prévio e claro aviso, poderá oferecer ao Visitante serviços e utilidades específicas mediante remuneração, o que dependerá sempre de prévia e expressa anuência e contratação pelo Visitante, segundo sua livre escolha.

 

​3.10. É de exclusiva responsabilidade e ônus do Visitante providenciar os equipamentos de informática e a conexão à Internet necessários para o acesso ao Site, não se responsabilizando o ICCB em nenhuma hipótese pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões.

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3.11. O Visitante compromete-se a acessar e utilizar o Site exclusivamente para fins lícitos, segundo o sistema jurídico vigente, observando a melhor ética no uso de internet e a mais estrita boa-fé, bem como todas as regras de uso do Site nela divulgadas, respondendo integralmente, como único responsável, pelas informações que veicular.

 

​3.12. O Visitante compreende e aceita que o ICCB poderá suspender ou interromper o funcionamento do Site para fins de manutenção ou por caso fortuito ou de força maior, independentemente de qualquer aviso prévio.

 

4. SENHAS E SEGURANÇA:

 

 

4.1. O Visitante reconhece que sua senha de acesso à páginas restritas no Site é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade.

 

4.2. O nível de segurança da senha, conforme combinação de letras, números e caracteres é de exclusiva responsabilidade do Visitante.

 

4.3. A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas dar-se-á conforme as normas de segurança divulgadas no Site.

 

4.4. O Visitante reconhece que deve providenciar segurança adequada no uso de seus equipamentos de informática, devendo utilizar, sempre que possível sistema antivírus atualizados, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados.

 

4.5. O Visitante compromete-se a responder integralmente por quaisquer consequências jurídicas decorrentes diretamente da perda ou extravio de sua senha, devido a um comportamento seu considerado doloso ou culposo – imprudência, negligência imperícia.

 

 

5. RESPONSABILIDADES:

 

5.1. O Site e seus serviços são oferecidos ao Visitante e é, por este, aceito, no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde o ICCB por nenhuma outra garantia;

 

5.2. Não responde o ICCB, entre outras hipóteses:

 

 (i) Pela adequação do Site e seus serviços às necessidades ou expectativas do Visitante;

 

 (ii) Pelos resultados ou desempenhos esperados pelo Visitante ao usar o Site;

 

 (iii) Por um uso do Site e seus serviços ininterrupto e livre de erros;

 

5.3. Ambas as partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exposto à internet está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das Partes perante a parte contrária, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões no Site por hackers, ou terceiros com intenções semelhantes.

 

6. INTERRUPÇÃO DO USO DO SITE OU DE CONTEÚDO DIVULGADO:

 

6.1. Caso o ICCB tome ciência por si mesma, ou por qualquer terceiro, de que qualquer informação veiculada pelo Visitante através do Site (“Conteúdo”) esteja em desacordo com o sistema jurídico vigente, inclusive por conflito com direitos de terceiros, o Visitante será comunicado pelo ICCB para que se manifeste sobre tais fatos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

6.2. Caso fique constatada a ilicitude ou irregularidade do conteúdo após a manifestação do Visitante, o ICCB poderá excluir a informação, ou até mesmo desativar seu cadastro do Site e dos serviços unilateralmente, independentemente de autorização do Visitante, podendo fornecer todas as informações às autoridades legais, nos termos da lei.

 

6.3. Caso o Visitante não se manifeste no prazo designado acima, o ICCB poderá suspender tal conteúdo unilateralmente, independentemente de autorização do Visitante, até sua devida regularização ou manifestação no sentido de demonstrar a adequação do conteúdo ao sistema jurídico vigente.

 

6.4. Caso o ICCB constate uma incontroversa ilicitude de conteúdo que possa causar danos de qualquer espécie a terceiros ou envolva legislação de natureza penal, poderá suspendê-lo, unilateralmente, antes de comunicar o Visitante para que se manifeste a respeito, nos termos do caput.

 

6.5. A suspensão ou exclusão de conteúdo também será unilateral e independentemente de qualquer comunicação ao Visitante quando determinado por órgão do poder público competente.

 

6.6. A suspensão de conteúdo ajustada nessa cláusula não dará direito à nenhuma espécie de indenização, bem como reparação de danos ou prejuízos pelo ICCB ao Visitante.

 

6.7. O ICCB reserva-se o direito de, uma vez constatado descumprimento pelo Visitante de qualquer obrigação decorrente do presente termo, desativar o acesso do Visitante a páginas com acesso restrito no Site, ou mesmo excluir seu cadastro, sem prejuízo da possibilidade de remessa de seus dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente lesão a seus direitos de privacidade.

7. TOLERÂNCIA:

 

7.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas; Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, nem se constitui em hipóteses de surrectio/supressio, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

 

 

8. E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAILS:

 

8.1. Por opção do Visitante, este poderá autorizar expressamente o ICCB a enviar e-mail pertinente a toda e qualquer comunicação, bem como boletins periódicos ou informativos, mesmo que estes contenham links de outros sites ou empresas, sejam ou não estes parceiros comerciais do ICCB, para o endereço de e-mail informado no cadastro do usuário.

 

 

9. PRIVACIDADE E USO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO:

 

9.1. É política do ICCB respeitar a privacidade de seus Visitantes. Assim sendo não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do Visitante ou sobre o uso destes serviços pelo Visitante, sem sua permissão, excetuando para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para: (a) proteger o interesse do ICCB ou de terceiros; (b) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (c) identificar e resolver problemas técnicos; (d) cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente; (e) fazer cumprir os termos dos serviços ora prestados.

 

9.2. POR OPÇÃO DO VISITANTE, ESTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE O ICCB, OU TERCEIRO POR ELA INDICADO, A UTILIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS PARA FINS COMERCIAIS E DE MARKETING.

 

9.3. Salvo estipulação em contrário e prévia aceitação do Visitante, o ICCB não armazenará informações pessoais disponíveis em Sites de terceiros, tais como Twitter, Facebook, LinkedIn e outros, para compartilhamento ou inclusão em suas bases de dados.

 

9.4. Coletamos informações anônimas de navegação dos usuários através de sistemas de terceiros autorizados, respeitadas todas as questões de segurança e privacidade de dados, com o objetivo de compreender melhor o perfil de nossa audiência, oferecer uma melhor experiência de navegação ou apresentar publicidade mais relevante para você. Caso não queira que dados anônimos de navegação sejam utilizados, acesse e altere as configurações de privacidade do seu browser.

 

9.5 CASO O VISITANTE SEJA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS É CONDIÇÃO PARA A ADESÃO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A PRÉVIA CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO VISITANTE.

 

 

10. DIREITO DE PROPRIEDADE:

 

10.1. O Visitante reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido no Site do ICCB é do próprio ICCB ou de EMPRESAS PARCEIRAS e estão protegidos pela Lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.

 

10.2. O Visitante compromete-se a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento do ICCB ou EMPRESAS PARCEIRAS sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios.

 

 

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

11.1. O Visitante declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no Site do Instituto Capitalismo Consciente, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

 

11.2. O ICCB se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo os termos e condições deste contrato, que será sempre exibido aos Visitantes que acessarem este documento através do Site ou outras páginas de cadastro.

 

 

12. DO FORO:

 

12.1. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais conflitos originários do presente contrato


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